Termos de Uso
1 Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma TrampoPro ("Plataforma"), seus produtos e serviços relacionados, por qualquer pessoa física que crie uma conta ("Usuário").
A aceitação ocorre no momento do cadastro, quando o usuário confirma, de forma expressa e informada, que leu e concordou com estes Termos e com a Política de Privacidade. Esta aceitação é registrada com data, hora, versão dos documentos e endereço IP, conforme exigido pela LGPD.
O uso da Plataforma é destinado exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos, com plena capacidade civil para contratar.
2 A Plataforma TrampoPro
A TrampoPro é um marketplace de serviços freelance que conecta clientes (contratantes) a freelancers (prestadores de serviços) no Brasil. A Plataforma não é parte do contrato de serviço firmado entre cliente e freelancer; atua como intermediária tecnológica, provendo o ambiente seguro de conexão, comunicação, gestão de contratos e processamento financeiro.
A TrampoPro não é empregadora dos freelancers, não garante a qualidade ou entrega dos serviços contratados, e não se responsabiliza por acordos ou pagamentos realizados fora da Plataforma.
3 Cadastro e Conta
3.1 Requisitos
- Ser pessoa física com idade mínima de 18 anos
- Possuir capacidade civil plena para contratar
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Possuir um endereço de e-mail válido e de uso exclusivo
3.2 Tipos de conta
- Cliente: publica projetos, avalia propostas, contrata freelancers e aprova entregas
- Freelancer: candidata-se a projetos, executa serviços, entrega marcos e recebe pagamentos
3.3 Segurança da conta
O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com sua conta será de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente a TrampoPro em suporte@trampopro.com.br.
3.4 Unicidade
É proibido criar mais de uma conta por pessoa. A detecção de múltiplas contas de um mesmo titular resultará no banimento permanente de todas elas.
4 Obrigações Gerais dos Usuários
Todo Usuário, independentemente do tipo de conta, compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos
- Não publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo, discriminatório ou ilegal
- Não tentar contornar o sistema de comissões conduzindo negociações fora da Plataforma
- Não utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas para interagir com a Plataforma sem autorização expressa
- Não compartilhar, vender ou transferir sua conta a terceiros
- Manter seus dados cadastrais atualizados
- Tratar os demais usuários com respeito e profissionalismo
- Respeitar a confidencialidade de informações obtidas durante contratos
- Cumprir as obrigações tributárias decorrentes dos serviços prestados ou contratados (a TrampoPro não é responsável por tributos das partes)
5 Obrigações do Cliente
- Descrever os projetos de forma clara, completa e honesta, sem omitir informações relevantes
- Definir orçamento compatível com o escopo solicitado
- Realizar o depósito em escrow antes do início do trabalho
- Responder às comunicações do freelancer em prazo razoável
- Aprovar ou recusar marcos/entregas com justificativa fundamentada dentro do prazo estabelecido
- Liberar o pagamento imediatamente após a aprovação de marcos ou da entrega final
- Avaliar o freelancer ao término do contrato
- Não solicitar trabalho que não foi acordado no escopo original sem novo contrato ou aditivo
6 Obrigações do Freelancer
- Manter portfólio e habilidades atualizados e verídicos
- Enviar propostas apenas para projetos nos quais possua as habilidades necessárias
- Executar os serviços com qualidade, dentro do prazo e escopo acordados
- Comunicar proativamente dificuldades ou atrasos ao cliente
- Não subcontratar ou delegar a terceiros sem anuência expressa do cliente
- Entregar trabalho original; é proibido usar trabalhos de terceiros sem licença ou crédito apropriado
- Emitir nota fiscal conforme obrigações tributárias aplicáveis
- Avaliar o cliente ao término do contrato
- Manter os dados bancários atualizados para recebimento de saques
7 Publicação de Projetos e Propostas
7.1 Moderação de projetos
Todo projeto publicado passa por revisão da equipe TrampoPro antes de ficar visível para freelancers. O SLA de moderação é de até 24 horas. Projetos que violem estes Termos serão recusados com indicação do motivo.
7.2 Sistema de conexões
Freelancers utilizam conexões para enviar propostas — um sistema de crédito que previne spam e garante a qualidade das candidaturas:
| Plano | Conexões |
|---|---|
| Básico (gratuito) | 3 conexões iniciais |
| Beginner (R$ 12,29/mês) | 7 conexões/semana |
| Profissional (R$ 42,39/mês) | Ilimitadas |
| Explorer (R$ 62,45/mês) | Ilimitadas |
Conexões utilizadas não são reembolsadas se a proposta for recusada, retirada ou o projeto cancelado.
7.3 Aceitação de proposta
Ao aceitar uma proposta, o cliente concorda com o valor, prazo e escopo descritos. A aceitação gera automaticamente um contrato na Plataforma e recusa todas as demais propostas pendentes do mesmo projeto.
8 Pagamentos e Comissões
8.1 Taxa do Cliente
O cliente paga uma taxa fixa de 2,25% sobre o valor total do projeto, cobrada no momento do depósito em escrow.
8.2 Comissão do Freelancer (escalonada)
A comissão incide sobre o valor recebido por cliente — quanto mais você trabalha com o mesmo cliente, menor a taxa:
| Faturamento acumulado com o mesmo cliente | Taxa |
|---|---|
| Até R$ 500,00 | 10% |
| De R$ 500,01 até R$ 5.000,00 | 5% |
| Acima de R$ 5.000,00 | 2,5% |
A comissão é deduzida automaticamente no momento da liberação do pagamento pelo escrow.
8.3 Métodos de pagamento
- Clientes (depósito): PIX, boleto bancário e cartão de crédito via Mercado Pago
- Freelancers (saque): transferência bancária ou PIX para conta pessoal
8.4 Saque de saldo
O saldo disponível pode ser sacado a qualquer momento pelo freelancer. O processamento ocorre em até 3 dias úteis após a solicitação. A TrampoPro não cobra taxa de saque.
8.5 Planos de assinatura (Clientes)
| Plano | Preço | Benefícios |
|---|---|---|
| Básico | Gratuito | Publicação padrão, suporte básico |
| Premium | R$ 62,49/mês | 0% de taxa, projetos destacados, múltiplos usuários, suporte concierge |
9 Escrow e Marcos de Entrega
9.1 Funcionamento do escrow
O sistema de escrow retém o valor do contrato na Plataforma durante a execução do projeto, protegendo ambas as partes:
- Cliente deposita o valor total + taxa (2,25%) no escrow
- Freelancer executa o trabalho ou marco acordado
- Cliente avalia e aprova a entrega
- TrampoPro libera o pagamento ao freelancer (líquido de comissão)
9.2 Marcos (milestones)
Projetos maiores podem ser divididos em marcos. O pagamento de cada marco é liberado individualmente após aprovação do cliente. A rejeição de um marco deve ser acompanhada de justificativa clara para que o freelancer possa corrigir a entrega.
9.3 Cancelamento
- Antes do depósito: cancelamento gratuito para ambas as partes
- Após depósito, sem início do trabalho: reembolso integral ao cliente
- Com trabalho em andamento: valor proporcional ao trabalho entregue, definido por acordo ou arbitragem
- Após entrega completa: o cliente não pode cancelar sem abrir disputa fundamentada
10 Sistema de Avaliações
Ao término de cada contrato, cliente e freelancer podem avaliar a experiência. A TrampoPro adota o sistema de avaliação duplo-cego: a nota e o comentário de cada parte só ficam visíveis quando ambos tiverem avaliado, eliminando viés por reciprocidade.
As avaliações devem ser honestas e baseadas na experiência real. É proibido:
- Coagir, pressionar ou oferecer vantagens para influenciar avaliações
- Criar contratos fictícios para obter avaliações artificiais
- Avaliar a mesma relação mais de uma vez por contrato
Avaliações falsas ou manipuladas resultarão em suspensão ou remoção da conta.
11 Disputas e Arbitragem
Quando cliente e freelancer não chegam a um acordo sobre a entrega ou pagamento, a TrampoPro oferece um processo formal de arbitragem:
- Uma das partes abre uma disputa na Plataforma (status do contrato muda para em_disputa)
- A TrampoPro notifica a outra parte
- Mediação direta: 5 dias úteis para as partes chegarem a um acordo por chat
- Se não houver acordo: árbitro da TrampoPro analisa as evidências (mensagens, arquivos, marcos aprovados/rejeitados, descrição original do projeto)
- A decisão do árbitro é final e vinculante, acatada por ambas as partes conforme acordado nestes Termos
Prazo máximo de resolução: 15 dias úteis após a abertura da disputa.
A submissão ao processo de arbitragem da TrampoPro não impede o acesso ao Poder Judiciário brasileiro em casos de violação desta cláusula ou de decisão arbitral em desacordo com a lei.
12 Moderação de Conteúdo e Penalidades
12.1 Níveis de freelancer
Freelancers progridem em níveis conforme desempenho, completude do perfil e avaliações:
| Nível | Critério geral |
|---|---|
| Bronze | Padrão para contas novas |
| Prata | Projetos concluídos + avaliação ≥ 4.0 |
| Ouro | Histórico sólido e alta taxa de conclusão |
| Platina | Top performers da plataforma |
12.2 Penalidades
| Infração | Penalidade |
|---|---|
| Cancelamento injustificado de contrato | Taxa de cancelamento proporcional + impacto no ranking |
| Tentativa de desviar pagamentos para fora da Plataforma | Suspensão temporária; reincidência: banimento permanente |
| Plágio ou uso de trabalho de terceiros sem licença | Suspensão imediata e banimento permanente |
| Múltiplas contas | Banimento permanente de todas as contas |
| Assédio, ameaças ou comportamento abusivo | Suspensão imediata + revisão pelo time de moderação |
| Fraude em avaliações | Remoção das avaliações + suspensão |
| Inatividade prolongada (freelancer) | Redução progressiva no ranking |
12.3 Recurso
O Usuário que tiver sua conta suspensa pode solicitar revisão da decisão em até 7 dias corridos, enviando e-mail para suporte@trampopro.com.br com o protocolo de suspensão e a justificativa.
13 Propriedade Intelectual
13.1 Conteúdo do Usuário
O Usuário retém todos os direitos sobre o conteúdo que publica na Plataforma (descrições de projetos, portfólio, mensagens). Ao publicar conteúdo, o Usuário concede à TrampoPro uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir e utilizar esse conteúdo exclusivamente para fins de operação da Plataforma.
13.2 Trabalho entregue
Salvo disposição em contrário no contrato firmado entre as partes, os direitos sobre o trabalho entregue pelo freelancer transferem-se ao cliente mediante o pagamento integral do contrato. O freelancer pode usar o trabalho no portfólio, salvo restrição de confidencialidade acordada.
13.3 Marca e plataforma
A marca TrampoPro, logotipo, código-fonte, design e demais elementos da Plataforma são propriedade exclusiva da TrampoPro. É proibido reproduzir, modificar ou utilizar comercialmente qualquer desses elementos sem autorização prévia por escrito.
14 Limitação de Responsabilidade
A TrampoPro não se responsabiliza por:
- Qualidade, precisão ou entrega dos serviços prestados por freelancers
- Danos decorrentes de negociações ou pagamentos realizados fora da Plataforma
- Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas técnicas ou casos de força maior
- Ações ou omissões de terceiros, incluindo processadores de pagamento
- Perdas indiretas, danos emergentes ou lucros cessantes das partes
A responsabilidade total da TrampoPro em qualquer circunstância fica limitada ao valor das taxas e comissões efetivamente pagas à Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento causador do dano.
15 Alterações nos Termos e Encerramento de Conta
15.1 Alterações
A TrampoPro pode alterar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de 15 dias para alterações relevantes, por e-mail e notificação na plataforma. O uso continuado após o prazo indica aceitação.
15.2 Encerramento pelo Usuário
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área de configurações ou por e-mail para suporte@trampopro.com.br. O encerramento não afeta contratos em andamento, que devem ser concluídos ou disputados antes do fechamento.
15.3 Encerramento pela TrampoPro
A TrampoPro pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, atividade fraudulenta ou decisão judicial, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade da infração.
16 Legislação Aplicável e Foro Competente
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018)
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
A TrampoPro incentiva a resolução de conflitos primeiramente pelo canal de suporte e, quando aplicável, pelo processo de arbitragem interno (Cláusula 11), antes de qualquer ação judicial.
17 Proibição de Contratação Fora da Plataforma
17.1 Definição de bypass
Considera-se bypass qualquer conduta que utilize informações, contatos ou relacionamentos iniciados na TrampoPro para realizar negociações, contratos, pagamentos ou prestações de serviços fora do ambiente da Plataforma, com o objetivo de evitar ou reduzir comissões devidas à TrampoPro.
17.2 Condutas expressamente proibidas
- Compartilhar no chat, bio, portfólio ou qualquer campo da Plataforma informações de contato direto (telefone, WhatsApp, e-mail pessoal, perfil em redes sociais, URL de site pessoal) com a finalidade de redirecionar a negociação para fora da TrampoPro
- Solicitar ou aceitar pagamentos por meios externos por serviços originados na Plataforma
- Mencionar explicitamente a intenção de pagar ou receber "fora da plataforma"
- Estabelecer contratos ou acordos informais com usuários conhecidos por meio da TrampoPro sem utilizar os instrumentos contratuais da Plataforma
17.3 Penalidades
- Suspensão imediata das contas de todos os envolvidos
- Retenção do saldo disponível para compensação das comissões não pagas
- Banimento permanente da Plataforma
- Cobrança da comissão devida acrescida de multa de 50% sobre o valor da comissão
- Ação judicial para recuperação de valores devidos
17.4 Proteção que você abre mão ao sair da Plataforma
- Proteção do sistema de escrow e garantia de pagamento
- Processo de arbitragem e mediação de disputas
- Suporte da equipe TrampoPro em caso de inadimplência